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Leis de acessibilidade da Internet
Embora as leis e regulamentos de acessibilidade da Web possam não ser a primeira coisa em que pensa, é importante saber que existem alguns riscos muito reais associados ao incumprimento. A Internet deu às pessoas com deficiência mais acesso do que nunca e, se optar por ignorar as leis de acessibilidade da Web, arrisca-se a ser alvo de uma ação judicial por discriminação.
Esta página abordará o que as leis de acessibilidade da Web implicam, por que razão são tão importantes e como a EqualWeb pode ajudar as empresas, organizações e agências governamentais a cumprir os requisitos de acessibilidade da Web, sem qualquer incómodo.
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O que significa ter o seu website acessível?
Tal como as leis existentes exigem parques de estacionamento para deficientes junto a lojas, rampas de acesso a edifícios governamentais ou entradas para empresas como bancos, estações de serviço, etc., também são necessários websites acessíveis para deficientes.
A acessibilidade em linha destina-se principalmente a pessoas com deficiências visuais ou auditivas, mas existem outras necessidades que também exigem adaptações.
Atualmente, existe uma série de regulamentos ou normas testáveis que exigem a conformidade dos websites: ADA, WCAG, Secção 508, AODA, EN 301549, EAA, IS 5568, entre outras.
Enquanto o seu website não estiver totalmente em conformidade, a sua empresa enfrenta riscos de litígio.
Quebra de litígios
Em Portugal, o Decreto de Lei 82/2022 que entra em vigor em junho 2025 já preve coimas que variam de €12.000 a €3 milhões e exigem acessibilidade aos sites e-commerces, Bancos, Telefonia e Serviços, Transportes e Turismo, dentre outros.
As agências governamentais, orgãos de soberanis, universidades e colégios, associações e ONGs, já são obrigadas a cumprir as normas de acessibilidade da Web pelo DL 83/2018.
A legislação torna muito difícil para as empresas e organizações defenderem-se contra acções judiciais não discriminatórias relacionadas com a deficiência.
Geralmente não é necessário um aviso prévio ou diálogo com a empresa não conforme.
Além disso, o dano real ou a demonstração de inacessibilidade a uma pessoa portadora de deficiência não é um pré-requisito para intentar uma ação judicial. Como a maioria dos websites não está em conformidade e está apenas a um clique de distância de qualquer pessoa no mundo, a Internet transformou-se virtualmente no Oeste Selvagem dos litígios.
Isto só aumenta o incentivo para intentar acções judiciais e empurra as empresas para acordos antecipados fora do tribunal, a fim de atenuar os danos financeiros.
O desconhecimento da lei, a demonstração de boa-fé ou mesmo a resolução do problema de acessibilidade em causa não são suficientes para se defender de uma violação.
A Target pagou 6 milhões de dólares em 2008 para resolver um processo de ação colectiva contra o seu website comercial e mais 4 milhões de dólares para a sua própria defesa legal e para os honorários dos advogados dos queixosos.
As pequenas e médias empresas não são susceptíveis de enfrentar este tipo de valores, mas mesmo vários milhares podem ter um efeito prejudicial no futuro da empresa.
Normas de conformidade ADA
Aumento dos processos judiciais sobre acessibilidade da Web
Qual é a probabilidade de ser atingido por uma ação judicial relacionada com a deficiência?
Para se ter uma idéia, em 2020, nos EUA os processos judiciais federais relacionados com a acessibilidade da Web ultrapassaram a marca dos 11 000. Isso representa mais de 30 casos por dia. E estima-se que as cartas de pedido pré-contencioso, que resultam em acordos privados, sejam muito mais elevadas. Isso é uma tendência em todo o mundo.
Depois de pairar sob o radar durante a maior parte das últimas duas décadas, os processos judiciais relacionados com a acessibilidade da Web explodiram desde 2017 – na sequência da rotulagem do Departamento de Justiça de websites como locais de “acomodações públicas”, exigindo conformidade com a lei sobre a acessibilidade da Web – trazendo o mundo virtual inacessível para a vanguarda do sistema jurídico.
Quem é responsável?
Apesar da ambiguidade da regulamentação, a resposta simples é: toda a gente.
A grande maioria dos websites não está totalmente em conformidade, o que os coloca em grande risco legal. Além disso, alcançar a conformidade total pode ser uma tarefa tediosa, modificando os códigos do website e custando uma fortuna (até dezenas de milhares de dólares).
A boa notícia, no entanto, é que a EqualWeb fornece soluções fáceis, automáticas e económicas para todos os tamanhos de empresas, com a sua tecnologia de ponta, especialistas em conformidade e vários planos adaptados a cada necessidade.
Conformidade com a acessibilidade da Web
Vamos simplificar as coisas para si. Existem muitos requisitos de conformidade que decorrem de diferentes leis e regulamentos, mas todos eles se resumem à conformidade com as normas WCAG.
Leia sobre as normas governamentais de acessibilidade da Web e a legislação relevante em diferentes países:
Acessibilidade da Web na Espanha
Serviços da sociedade e comércio eletrónico (LSSI), EN301549
Acessibilidade da Web nos EUA
Conformidade com a ADA, Secção 508, Lei dos Direitos Civis Unruh
Acessibilidade da Web no Reino Unido
Lei da Igualdade de 2010, Lei da Discriminação por Deficiência de 1995, EN301549
Acessibilidade da Web na Austrália
Lei da Discriminação por Deficiência de 1992 – DDA, PT 301549
Acessibilidade da Web no Canadá
Exigências de conformidade da ACA, AODA, AMA, NSAA, Lei do Quebeque e ABCA
Acessibilidade da Web na Alemanha
Behindertengleichstellungsgesetz – BGG, EN301549
Acessibilidade da Web na Itália
Disposições para apoiar o acesso das pessoas com deficiência às ferramentas informáticas, EN301549
Acessibilidade da Web na França
Regulamento Geral de Melhoria da Acessibilidade (RGAA), EN301549
Acessibilidade da Web nos Países Baixos
Lei dos Contratos Públicos de 2012, Lei Geral do Direito Administrativo, EN301549
Acessibilidade da Web no Japão
Normas industriais japonesas – JIS, WCAG 2.0
Acessibilidade da Web na Irlanda
Actos relativos à igualdade de estatuto de 2000 a 2004, EN301549
Acessibilidade Web em Israel
Norma israelita para a acessibilidade do conteúdo da Web-IS 5568
Acessibilidade da Web em Hong Kong
Pessoas com Deficiência – IASPD, Reconhecimento da Acessibilidade da Web – HKWAR
Acessibilidade da Web na Suécia
Lei sueca sobre a discriminação (Diskrimineringslagen), EN 301549
Acessibilidade da Web na Noruega
Lei norueguesa contra a discriminação e a acessibilidade, PT 301549
Acessibilidade da Web na Finlândia
Lei sobre a prestação de serviços digitais, EN301549
Acessibilidade da Web na China
Pessoas com Deficiência 1990 – IASPD, Certificação de Acessibilidade à Informação da China (CIAC)
Acessibilidade da Web na Índia
Directrizes para os sítios Web do governo indiano, Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Ações judiciais no âmbito da lei
Foi processado? Contacte-nos para consultoria em acessibilidade web.
A melhor forma de evitar acções judiciais desnecessárias sobre a acessibilidade da Web é cumprir as normas e as WCAG 2.2. Corrija o seu website agora com a poderosa e simples interface de acessibilidade automatizada da EqualWeb e evite quaisquer reclamações futuras.
Em primeiro lugar, marque uma reunião connosco imediatamente para uma consulta GRATUITA. Podemos ser contactados através da nossa página Contacte-nos. O seu próximo passo deve centrar-se em tornar o seu website acessível de acordo com as mais recentes normas WCAG 2.2. Quanto mais depressa corrigir o seu website, mais depressa se protegerá de mais danos legais.
A maioria dos casos relacionados com a lei são resolvidos fora do tribunal, o que torna difícil saber o valor real do acordo. Existem várias estimativas relativamente aos acordos médios, mas podem variar entre $8.000 e $26.000, dependendo do estado e da dimensão da sua empresa. Em Portugal, o Decreto de Lei 82/2022 que entra em vigor em junho 2025 já preve coimas que variam de €12.000 a €3 milhões e exigem acessibilidade aos sites e-commerces, Bancos, Telefonia e Serviços, Transportes e Turismo, dentre outros.
É de notar que existem várias razões para chegar a um acordo fora do tribunal, nomeadamente as baixas probabilidades de o réu prevalecer e os elevados honorários mesmo em caso de vitória.
Muito baixas. Se o seu website tiver violações da lei, será extremamente difícil apresentar um caso coeso em tribunal, uma vez que a maioria das decisões no passado favoreceu consideravelmente os queixosos. Além disso, mesmo que as probabilidades de vitória favorecessem o réu, as taxas legais e outras despesas excederiam muito provavelmente o montante pago num acordo. Por esta razão, muitos optam por acordos antecipados fora dos tribunais.
A melhor forma de impedir a execução de uma acusação de lei de acessibilidade web é tornar o seu website acessível e em conformidade com os regulamentos. Desenvolvemos uma poderosa solução tecnológica para a conformidade com a acessibilidade, que pode ser instalada no seu website e que irá corrigir automaticamente o seu conteúdo para cumprir as normas da lei de acessibilidade web e das WCAG 2.2. Também oferecemos serviços de correção manual, nos nossos planos de acessibilidade mais amplos, para uma acessibilidade completa e suporte de conformidade.
