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Leis de acessibilidade da Web de Portugal. Portugal possui dois decretos de lei de acessibilidade digital, o DL n°83/2018 que define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos desde outubro de 2018 e o DL n°82/2022 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços e entra em vigor em junho de 2025

O intuito da Diretiva (UE) 2019/882 é o de tornar os produtos e serviços mais acessíveis em benefício das empresas, pessoas com deficiência e pessoas com limitações funcionais, entendidas como as pessoas com incapacidades físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, incapacidades relacionadas com a idade ou com qualquer outra limitação das funções do corpo humano, permanentes ou temporárias, que, em interação com diversas barreiras, se encontram limitadas no acesso aos produtos e serviços e implicam a adaptação desses produtos e serviços às suas necessidades específicas, tais como as pessoas idosas, as mulheres grávidas ou as pessoas que viajam com bagagem. Neste contexto, é expetável que o presente decreto -lei contribua para o aumento da disponibilidade de produtos e serviços acessíveis no mercado interno e, também, que melhore a acessibilidade à informação relevante, influenciando e permitindo uma sociedade mais inclusiva e facilitadora da autonomia das pessoas com deficiência.

Conformidade com a EN 301549

A Diretiva de Acessibilidade da Web da UE foi promulgada em 2016 e ratificada pelo Parlamento da UE e pelo Conselho da UE. EN 301549 é o padrão da diretiva que se aplica a sites e aplicações móveis de órgãos do setor público. A partir de hoje, todos os organismos do setor público nos Estados-Membros da UE devem cumprir as normas EN 301549.

EN 301 549 estipula as WCAG 2.1 Nível AA como o padrão mínimo a ser cumprido. Isto coloca as entidades governamentais europeias na vanguarda dos padrões internacionais de acessibilidade digital para pessoas com deficiência. Mas a conformidade não termina com a transformação dos ativos digitais; Os Estados-Membros devem emitir declarações de acessibilidade, estipulando questões de acessibilidade, monitorizar repetida e consistentemente os seus websites e publicar um relatório de três em três anos sobre os seus registos de conformidade, a partir de 23 de dezembro de 2021.

Quem deve cumprir o DL n°82/2022?

O presente decreto lei é aplicável aos seguintes serviços:

• Serviços de comunicações eletrónicas
• Serviços que fornecem acesso a serviços de comunicação social audiovisual;
• Aos terminais de autosserviços interativos dos serviços de transporte urbano e suburbano, e dos serviços de transporte regional, exceto os instalados como parte integrante de veículos, aeronaves, navios ou material circulante utilizados na prestação de qualquer parte de tais serviços de transporte de passageiros;
• Os seguintes serviços bancários e financeiros destinados aos consumidores;
• Livros eletrónicos e programas informáticos dedicados;
• Serviços de comércio eletrónico.

Pelo DL n°83/2018 já estão obrigados a promover acessibilidade digital:

• Órgãos de Soberania
• Ministérios, Institutos Públicos
• Regiões Autónomas
• Escolas e Universidades
• ONG´s

Contraordenações

A cada escalão classificativo de gravidade das infrações corresponde uma coima aplicável de acordo com os seguintes critérios:

a) Contraordenação grave:

• Tratando-se de pessoa singular, de €650 a €1500;
• Tratando-se de pessoa coletiva, de €12 000 a €24 000;

b) Contraordenação muito grave:

• Tratando-se de pessoa singular, de €2000 até ao limiar máximo previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual; (€3Milhões)
• Tratando-se de pessoa coletiva, de €24 000 até ao limiar máximo previsto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. (€3Milhões)

Solução DL n°82/2022

Os consultores de acessibilidade da Equalweb estão prontos para explicar tudo o que precisa de saber sobre as normas DL n°82/2022, bem como outras normas de conformidade, e como tornar o seu site acessível e amigável para pessoas com deficiência. Nossa equipe de especialistas em acessibilidade da Web transforma perfeitamente seus sites de acordo com os critérios WCAG 2.1 mais atualizados; mantendo você alinhado com os requisitos legislativos, fornecendo proteção de responsabilidade e criando uma experiência de navegação completa para pessoas com deficiência.

Na EqualWeb, recomendamos que você corrija e audite seu site de acordo com as diretrizes WCAG 2.1 para evitar qualquer risco legal e abrir suas portas para a grande população de pessoas que vivem com deficiência.

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